Condições Gerais de Venda - Mobile & Dados

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Revisão de 9 de setembro de 2026: plano de regularização de atrasados e restabelecimento da elegibilidade. CGV-MOBILE-DATA-2026-09-09

Subscrições Mobile e Dados, SIM/eSIM, roaming, portabilidade e serviços associados
hype SWISS Sàrl - 12, rue des Gares - CH-1201 Genève - Suisse - IDE/UID : CHE-432.029.501 - hype@hype.swiss - +41 22 404 05 55 - hype.swiss
Operador / prestador de serviços de telecomunicações registado junto da OFCOM - FST 2002157
Versão consolidada - setembro de 2026 - Identificador de versão: CGV-MOBILE-DATA-2026-09-09. Para os contratos celebrados na Suíça, a versão francesa constitui a versão de referência, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis.
Este documento é autónomo e deve ser lido em conjunto com a confirmação da encomenda, eventuais Condições Particulares, as Condições Gerais de Utilização e a Política de Privacidade da hype SWISS.

1. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda Mobile & Dados (as «CGV Mobile & Dados») regulam a celebração, execução, utilização, faturação, alteração, suspensão e cessação dos contratos relativos aos Serviços Mobile e Dados comercializados pela hype SWISS.

Aplicam-se, nomeadamente, a subscrições Mobile e Dados, cartões SIM e eSIM, Multi Device-SIM, chamadas, SMS, dados móveis, serviços 4G/5G, portabilidade, roaming, pacotes de dados e roaming, opção Fullspeed, comunicações fora do pacote, serviços de valor acrescentado, números Premium/VIP e prestações complementares diretamente relacionadas.

O catálogo Mobile & Data, a ficha da oferta e a confirmação da encomenda especificam as características, volumes, limites, preços e condições próprias do Serviço subscrito.

2. Definições

«Cliente» significa qualquer pessoa singular ou coletiva que celebre um contrato com a hype SWISS. «Consumidor» é uma pessoa singular que atua principalmente para fins privados. «Cliente profissional» atua principalmente no âmbito de uma atividade económica, comercial, profissional, associativa ou institucional.

«Serviço» significa qualquer prestação fornecida direta ou indiretamente pela hype SWISS. «Parceiro» inclui, nomeadamente, operador de rede, fornecedor wholesale, MVNO/MVNE, fornecedor de roaming ou numeração, prestador técnico, plataforma, prestador de pagamentos ou subcontratado envolvido no fornecimento do Serviço.

3. Hierarquia contratual

Salvo disposição imperativa em contrário, os documentos contratuais aplicam-se pela seguinte ordem:

• contrato individual ou confirmação da encomenda;
• Condições Particulares e eventual SLA;
• condições promocionais expressamente aplicáveis;
• ficha detalhada da oferta;
• catálogo Mobile & Data e tarifário aplicável;
• presentes CGV Mobile & Dados;
• Condições Gerais de Utilização hype SWISS;
• Política de Privacidade e outras políticas aplicáveis;
• instruções técnicas. Um documento de nível superior prevalece apenas quanto à matéria que regula expressamente. As disposições imperativas aplicáveis prevalecem em qualquer caso.

4. Informação pré-contratual

Antes da celebração do contrato, a hype SWISS comunica ou disponibiliza as informações essenciais relativas, nomeadamente, à identidade da hype SWISS, à oferta escolhida, ao preço mensal com IVA, encargos únicos, prestações incluídas, volumes de dados, limitações de velocidade, limites Fair Use, roaming, tarifas fora do pacote, opções, eventual duração mínima, renovação, alterações de oferta, cessação, portabilidade, promoções e consequências de uma cessação antecipada.

5. Celebração do contrato

A apresentação de um Serviço em hype.swiss não constitui necessariamente uma oferta juridicamente vinculativa. A encomenda do Cliente constitui um pedido de celebração do contrato.

O contrato considera-se celebrado quando a hype SWISS tiver recebido uma encomenda completa, realizado as verificações necessárias, aceite a encomenda e confirmado ou ativado o Serviço. Um aviso automático de receção não constitui necessariamente aceitação definitiva.

6. Recusa ou adiamento de uma encomenda

A hype SWISS pode recusar, adiar ou sujeitar uma encomenda a condições adicionais por motivo objetivo, nomeadamente:

• informações incompletas ou inexatas;
• identidade não verificável;
• risco razoável de fraude;
• dívida anterior vencida;
• solvabilidade insuficiente;
• impossibilidade técnica ou regulamentar;
• impossibilidade de provisioning ou recusa de um Parceiro;
• utilização anterior manifestamente abusiva ou fraudulenta. Os montantes cobrados por um Serviço que não possa finalmente ser fornecido serão reembolsados, sem prejuízo das prestações já executadas e dos custos externos não recuperáveis cuja dedução seja legalmente admissível.

Quando um Cliente beneficie de um Plano de regularização para liquidar créditos anteriormente vencidos, a hype SWISS pode, durante o Plano e durante três meses de restabelecimento após a regularização completa, recusar ou adiar novas subscrições, linhas, opções ou alterações que aumentem a exposição financeira. As condições constam das CGU hype SWISS.

7. Identificação do Cliente

O Cliente deve fornecer informações exatas, completas e atualizadas. A hype SWISS pode solicitar documento de identificação, verificação eletrónica, morada, comprovativo de residência, procuração, documentos de portabilidade e quaisquer informações necessárias por razões de segurança ou cumprimento legal.

Tarifa standard atualmente prevista para a verificação automática de identidade: CHF 5.95 IVA incluído, quando não oferecida gratuitamente ou incluída.

8. Solvabilidade, depósito e limites

Quando objetivamente justificado, a hype SWISS pode exigir pagamento antecipado, depósito de garantia, meio de pagamento válido, limite de crédito ou consumo ou pagamento intermédio. O depósito pode ser imputado a créditos vencidos. Qualquer saldo remanescente é restituído após o encerramento completo da relação contratual.

9. Subscrições Mobile

A gama Mobile inclui atualmente, entre outras, as seguintes ofertas. As prestações definitivamente contratadas são as indicadas na ficha da oferta e na confirmação da encomenda.

10. Subscrições de Dados

As subscrições de Dados destinam-se, nomeadamente, a tablets, computadores, routers móveis e outros equipamentos compatíveis. Não incluem chamadas nem SMS, salvo indicação expressa em contrário.

As alterações tarifárias futuras são comunicadas nos termos das presentes CGV.

11. Programa promocional -75 % / -50 % / -25 %

11.1 Princípio

O programa promocional hype SWISS é reservado a subscrições recorrentes faturadas mensalmente e expressamente elegíveis. O desconto aplica-se exclusivamente ao preço base mensal recorrente da subscrição elegível.

11.2 Cada nova encomenda elegível inicia um novo ciclo

É eliminada a anterior limitação a uma única utilização por Cliente. Cada nova encomenda distinta, validamente efetuada e aceite pela hype SWISS, que contenha uma ou mais novas subscrições mensais recorrentes elegíveis, inicia um novo ciclo -75 % / -50 % / -25 %. O programa fica associado à encomenda de uma nova subscrição recorrente elegível, e não à primeira encomenda histórica do Cliente.

11.3 Clientes existentes

Um Cliente que já disponha de um ou mais Serviços hype SWISS ou que já tenha beneficiado de um ciclo promocional anterior poderá beneficiar de um novo ciclo através de uma nova encomenda elegível.

11.4 Várias subscrições na mesma encomenda

Todas as subscrições mensais recorrentes elegíveis incluídas na mesma encomenda beneficiam do programa. O cálculo é efetuado separadamente para cada linha elegível.

11.5 Ciclos independentes

Cada encomenda tem o seu próprio ciclo. Um mesmo Cliente pode, por isso, ter simultaneamente vários ciclos promocionais se tiver efetuado encomendas elegíveis em datas diferentes.

11.6 Produtos potencialmente elegíveis

• subscrições Mobile mensais;
• subscrições de Dados mensais;
• Internet/Wi-Fi mensal;
• TV mensal;
• telefonia fixa/VoIP mensal;
• Business Trunk mensal;
• Microsoft Teams Trunk mensal;
• vPBX mensal;
• Fruity Baskets e bundles mensais.

11.7 Elementos excluídos

• Data Boost e pacotes de roaming;
• compras únicas, equipamentos, smartphones, routers e acessórios;
• SIM/eSIM, ativação, verificação de identidade e portabilidade;
• entrega, instalação, intervenções e opções únicas;
• consumos fora do pacote e serviços de valor acrescentado;
• planos pré-pagos ou anuais;
• números Premium/VIP e respetivas taxas de seleção;
• taxas de lembrete e reativação;
• juros, penalidades ou indemnizações.

11.8 Fruity Baskets e bundles

Quando um bundle é comercializado a um preço mensal global único, o programa aplica-se a esse preço e não volta a ser aplicado aos componentes já nele incluídos. Quando várias subscrições são faturadas separadamente, o desconto é calculado separadamente para cada linha elegível.

11.9 Alteração de oferta

Uma simples alteração de plano numa linha existente não reinicia automaticamente o programa. Se a alteração der origem a uma nova subscrição verdadeiramente distinta e for expressamente tratada como uma nova encomenda elegível, poderá ser concedido um novo ciclo.

11.10 Apresentação

O carrinho, checkout e confirmação devem apresentar claramente o preço normal, os preços do 1.º, 2.º e 3.º mês, o preço a partir do 4.º mês e os elementos faturados a 100 %.

12. Duração mínima e caráter condicionado das promoções

O programa promocional não elimina qualquer duração mínima aplicável à subscrição. Quando exista uma duração mínima, as promoções e outras vantagens são concedidas sob condição do seu cumprimento. Esta condição deve ser apresentada ao Cliente antes da confirmação da encomenda.

13. Cessação antecipada

13.1 Princípio

Se o Cliente cessar uma subscrição antes do termo da duração mínima por motivo que lhe seja imputável e sem dispor de um direito legal ou contratual a cessação antecipada sem custos, perde os descontos e vantagens promocionais associados à subscrição em causa.

13.2 Recuperação dos descontos já concedidos

As mensalidades que já tenham beneficiado de promoção são recalculadas ao preço mensal normal sem desconto aplicável no momento da subscrição. O Cliente paga a diferença entre o preço normal e os montantes já pagos. Uma mensalidade já paga não é cobrada duas vezes; apenas é recuperado o desconto perdido.

13.3 Duração mínima remanescente

O Cliente deve ainda pagar o montante correspondente à duração mínima remanescente, calculado ao preço mensal normal sem promoção, proporcionalmente desde a data efetiva de cessação até ao fim da duração mínima contratual.

13.4 Indemnização contratual

É ainda devida uma indemnização contratual fixa de CHF 250.- por cada subscrição cessada antecipadamente. Esta soma acresce à recuperação das promoções, mensalidades remanescentes, consumos, equipamentos e outros créditos autonomamente exigíveis, sem prejuízo do direito imperativo.

13.5 Fórmula

Montante por cessação antecipada = A. recuperação das promoções já concedidas + B. preço normal da duração mínima remanescente + C. CHF 250.- de indemnização fixa + D. outros montantes autonomamente devidos.

13.6 Várias subscrições

Se forem afetadas várias subscrições, o cálculo é efetuado separadamente para cada uma. Aplicam-se CHF 250.- por cada subscrição efetivamente cessada antes do fim da duração mínima.

13.7 Exceções

Não pode ser exigida recuperação, mensalidade futura ou indemnização na medida em que uma norma imperativa ou um direito contratual específico permita uma cessação antecipada sem esses custos.

14. Pacotes de Dados e roaming

O catálogo inclui, nomeadamente, os seguintes pacotes. São compras únicas e não beneficiam automaticamente do programa -75 % / -50 % / -25 %.

15. Validade dos pacotes

Os pacotes permanecem utilizáveis desde que a linha esteja ativa, a oferta seja compatível, a rede e a zona estejam disponíveis e a validade não tenha expirado. O catálogo atual prevê uma validade de 365 dias para os pacotes em causa.

16. Opção Fullspeed

A opção Fullspeed restabelece a velocidade máxima após uma redução para 1 Mbit/s. Preço: CHF 125.00 IVA incluído. É faturada proporcionalmente até ao último dia do mês, termina automaticamente e não se renova de forma automática.

17. SIM, eSIM e serviços complementares

Qualquer gratuitidade expressamente indicada no momento da encomenda prevalece para a prestação em causa.

18. Números Mobile Premium / VIP

18.1 Princípio

A hype SWISS pode disponibilizar escolha entre números disponíveis, pesquisas personalizadas, combinações específicas, números memoráveis ou números Premium/VIP.

18.2 Direito de utilização

O Cliente não adquire a propriedade do número. A taxa Premium/VIP remunera, nomeadamente, a pesquisa, seleção, classificação, reserva e atribuição do direito de utilização.

18.3 Disponibilidade

Só podem ser propostos números pertencentes a intervalos acessíveis à hype SWISS ou aos seus Parceiros. A apresentação de um número não garante a disponibilidade definitiva antes da sua reserva técnica.

18.4 Pesquisa personalizada

Quando disponível, o Cliente pode pesquisar um número completo, determinados algarismos, sufixo, prefixo, repetição ou padrão. O sistema pode verificar a disponibilidade, sugerir alternativas, classificar o número e reservá-lo temporariamente durante o checkout.

18.5 Categorias

A hype SWISS pode utilizar, entre outras, as categorias STANDARD - CHOICE - SILVER - GOLD - PLATINUM - DIAMOND / UNIQUE. Os critérios e preços podem variar consoante raridade, facilidade de memorização e custos do fornecedor.

18.6 Preço

O único preço contratual é o apresentado ao Cliente antes da confirmação. Pode depender da raridade, estrutura, repetições, memorização, classificação, custos do fornecedor e valor comercial do número.

18.7 Make an offer

Números excecionalmente raros podem ser disponibilizados através de «Make an offer». A hype SWISS pode aceitar, recusar ou apresentar contraproposta. Não nasce qualquer direito antes da aceitação e reserva definitivas.

18.8 Portabilidade

O estatuto Premium/VIP não elimina os direitos de portabilidade aplicáveis. A portabilidade não confere, porém, direito ao reembolso da taxa Premium/VIP já paga.

18.9 Promoções

As taxas Premium/VIP não beneficiam automaticamente de -75 % / -50 % / -25 %. A subscrição mensal associada poderá beneficiar se for elegível.

19. Preços e IVA

Os preços destinados aos consumidores suíços são expressos em CHF e incluem IVA. Incluem igualmente os suplementos não opcionais que devam legalmente integrar o preço final.

20. Faturação

A faturação inicia-se na data de ativação ou na data indicada na confirmação da encomenda. Consumos, opções e Serviços pontuais são faturados de acordo com o tarifário aplicável. Alguns dados de roaming podem ser recebidos com atraso.

21. Pagamento

O Cliente deve pagar as faturas até à data de vencimento indicada. Quando exista débito automático, deve manter um meio de pagamento válido.

22. Contestação de fatura

Qualquer contestação deve ser apresentada sem atraso injustificado e identificar os montantes em causa. A parte não contestada permanece devida. Ficam reservados os direitos imperativos.

23. Atraso de pagamento, lembretes, suspensão e reativação

Cada fatura deve ser paga dentro do prazo indicado. Em caso de atraso, a hype SWISS pode cobrar juros de mora de 5 % ao ano sobre os montantes vencidos e não pagos.

Cada lembrete de pagamento enviado ao Cliente é faturado a CHF 30.-. Estes custos acrescem às faturas vencidas, juros de mora e demais custos legalmente recuperáveis.

Se os montantes devidos permanecerem por pagar, a hype SWISS pode, após aviso quando as circunstâncias o permitam, restringir ou suspender total ou parcialmente os Serviços em causa.

Se um Serviço tiver sido suspenso ou desligado por falta de pagamento, a reativação fica condicionada (1) ao pagamento integral de todos os montantes vencidos, incluindo faturas, juros e taxas de lembrete, e (2) ao pagamento de CHF 100.- de taxa de reativação / reposição do Serviço.

A reativação ocorre após confirmação do pagamento integral e sujeita aos prazos técnicos necessários. Custos externos de cobrança, execução, pesquisa de morada ou outros custos diretamente causados pelo incumprimento podem igualmente ser cobrados na medida legalmente admissível.

A suspensão ou desligamento por falta de pagamento não liberta o Cliente das restantes obrigações contratuais, incluindo mensalidades devidas durante uma eventual duração mínima, sem prejuízo do direito imperativo.

24. Chamadas de emergência e assistência

Desde 1 de julho de 2026, os seguintes 15 números regulamentados são acessíveis diretamente e sem custos a partir das ligações telefónicas suíças abrangidas. O custo da chamada é CHF 0.00.

A gratuitidade refere-se à chamada e não necessariamente à ambulância, helicóptero, tratamento médico ou operação de socorro que dela possa resultar. Chamadas efetuadas no estrangeiro podem ficar sujeitas às regras da rede visitada e do país em causa.

25. Alteração de subscrição

Um pedido recebido e validado até ao dia 19 do mês pode normalmente produzir efeitos no primeiro dia do mês seguinte. Um pedido recebido a partir do dia 20 produz normalmente efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte, salvo confirmação diferente. A alteração não elimina automaticamente duração mínima, promoção, financiamento, compromisso específico ou condição ligada a equipamento.

26. Fair Use Policy

O termo «ilimitado» não significa ausência de todas as restrições. A Fair Use Policy visa prevenir, nomeadamente, revenda, tráfego artificial, utilização automatizada, utilização permanentemente desproporcionada, SIM boxes e utilização comercial contrária à finalidade do Serviço.

Consoante a oferta e as circunstâncias, a hype SWISS pode reduzir a velocidade, limitar prestações, suspender ou bloquear uma SIM/eSIM ou resolver por justa causa. Os limites específicos da oferta fazem parte do contrato.

27. Cobertura e velocidade

Os mapas de cobertura são indicativos. A menção 4G ou 5G não garante disponibilidade permanente. O desempenho real pode depender do local, equipamento terminal, rede, frequências, carga da rede e manutenção.

28. Internet aberto

A hype SWISS aplica os princípios do Internet aberto. Podem ser adotadas medidas razoáveis, proporcionadas e temporárias para cumprir a lei, proteger a rede, prevenir riscos de segurança, gerir congestionamentos excecionais ou aplicar uma redução de velocidade prevista contratualmente.

29. Roaming

As Zonas 1 a 6 são zonas tarifárias hype SWISS. A lista de países ou territórios de cada zona consta do tarifário aplicável. Um SIM suíço não beneficia automaticamente do regime da UE «Roam Like at Home».

30. Pacotes de roaming e proteção de custos

Os pacotes de roaming estão sujeitos às condições de preço, zona, volume e validade apresentadas antes da ativação. Os mecanismos e limites de proteção de custos são aplicados em conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis. Os dados de consumo provenientes de redes estrangeiras podem chegar com atraso.

31. Comunicações fora do pacote

As comunicações não incluídas na subscrição ou numa opção são faturadas de acordo com o tarifário em vigor. A matriz detalhada de chamadas entre as diferentes zonas consta do catálogo Mobile & Data.

32. Serviços de valor acrescentado e números especiais

Números 090x, SMS/MMS Premium, números curtos pagos e destinos por satélite, marítimos ou aeronáuticos podem gerar custos adicionais. Só estão incluídos quando a oferta o prevê expressamente. São disponibilizados os bloqueios exigidos pela regulamentação.

33. Números e portabilidade

A atribuição de um número confere um direito de utilização. O Cliente que solicite a portabilidade garante ser titular do número ou estar devidamente autorizado. Pode ocorrer uma interrupção temporária. A portabilidade não extingue automaticamente outros contratos com o fornecedor anterior.

34. Utilizações proibidas

São proibidos, nomeadamente, fraude, usurpação, spoofing ilícito, spam, malware, ciberataques, revenda não autorizada, SIM boxes abusivas, geração de tráfego artificial e acesso não autorizado.

35. Suspensão por outros motivos

Independentemente da falta de pagamento, a hype SWISS pode suspender um Serviço em caso de fraude, risco de segurança, utilização ilícita, prejuízo para a rede, decisão de autoridade, manutenção urgente ou violação grave do contrato. Em caso de urgência, a suspensão pode ser imediata.

36. Duração contratual

A duração mínima aplicável é a claramente indicada na oferta e na confirmação da encomenda. A faturação mensal indica a periodicidade de faturação e não significa necessariamente ausência de compromisso. Na falta de uma duração mínima especificamente acordada, o contrato é celebrado por tempo indeterminado.

37. Cessação ordinária

O pedido de cessação deve identificar claramente o Cliente, Serviço, número ou linha e data pretendida. A data efetiva depende da duração mínima e do prazo de aviso acordados.

38. Cessação por justa causa

Qualquer das partes pode resolver imediatamente por justa causa quando não seja razoável exigir a continuação do contrato. Quando a situação possa ser corrigida, é concedido um prazo razoável, salvo urgência, fraude, risco de segurança ou obrigação legal.

39. Alteração de ofertas e condições

A hype SWISS pode adaptar prospetivamente tecnologias, zonas, Parceiros, preços, prestações e condições por motivos legais, regulamentares, fiscais, técnicos, de segurança ou de evolução de custos. As alterações materialmente desfavoráveis são comunicadas nos termos do direito aplicável.

40. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da hype SWISS e pelo direito aplicável. O RGPD é respeitado quando o seu âmbito territorial e material seja aplicável.

41. Sigilo das telecomunicações

A hype SWISS respeita a confidencialidade das telecomunicações. Os dados podem ser tratados ou comunicados quando a lei o exija ou permita, nomeadamente para prestar e faturar o Serviço, proteger a rede, prevenir fraude ou responder a uma autoridade competente.

42. Responsabilidade

A hype SWISS responde por danos diretos comprovados resultantes de incumprimento culposo que lhe seja imputável. Não se aplica qualquer limitação quando proibida por lei, nomeadamente em caso de dolo ou culpa grave. Na medida legalmente admissível, podem ser excluídos danos indiretos, perda de lucros, oportunidades ou dados não guardados.

43. Força maior

Nenhuma parte responde pelo incumprimento diretamente causado por um evento razoavelmente fora do seu controlo, incluindo catástrofe, grande incêndio, guerra, ciberataque excecional, falha geral, rutura importante de cabo, decisão de autoridade, embargo, sanção ou escassez crítica.

44. Reclamações e ombudscom

Qualquer reclamação deve primeiro ser dirigida à hype SWISS. Quando se encontrem preenchidas as condições legais, o Cliente pode recorrer a ombudscom, órgão suíço de conciliação das telecomunicações.

45. Direito europeu quando aplicável

O direito da União Europeia não se aplica automaticamente a um contrato suíço. Ficam reservadas as normas estrangeiras imperativas quando estejam preenchidos os respetivos critérios territoriais e materiais, nomeadamente em matéria de proteção dos consumidores, informação pré-contratual, direito de retratação, comunicações eletrónicas, dados pessoais, acessibilidade, cláusulas abusivas e portabilidade.

46. Direito aplicável

As presentes CGV regem-se pelo direito material suíço, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis e das convenções internacionais pertinentes.

47. Foro competente

Para Clientes profissionais são competentes os tribunais da sede da hype SWISS em Genebra, salvo foro imperativo. Para os consumidores ficam reservados os foros protetores imperativos.

48. Nulidade parcial

A nulidade, ilegalidade ou inaplicabilidade de uma disposição não afeta as restantes cláusulas. Na medida legalmente possível, a disposição afetada será interpretada ou adaptada para preservar tanto quanto possível a sua finalidade económica e jurídica.

49. Línguas

As presentes CGV podem ser traduzidas. Para os contratos celebrados na Suíça, a versão francesa constitui a versão de referência, sem prejuízo de disposições imperativas em contrário.

50. Entrada em vigor

As presentes CGV Mobile & Dados entram em vigor na data da sua publicação oficial. Aplicam-se às novas subscrições celebradas a partir dessa data. A aplicação de uma nova versão a contratos existentes fica sujeita às regras relativas a alterações contratuais.

Esta versão portuguesa é uma tradução de cortesia. Em caso de divergência, prevalece a versão francesa.